NOVA LEI DO INQUILINATO (Lei nº 8.245/1991)

 A chamada "nova Lei do Inquilinato" tem gerado muita confusão. Na realidade, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) continua sendo a principal norma que regula os aluguéis no Brasil. O que ocorreu recentemente foi uma combinação de novas interpretações, maior fiscalização e alguns ajustes relacionados à reforma tributária.

As principais mudanças e tendências observadas em 2025/2026 são:

📄 1. Maior exigência de contratos escritos

Embora contratos verbais ainda possam existir, a formalização por escrito passou a ser fortemente recomendada e valorizada em disputas judiciais. Contratos detalhados oferecem mais segurança para ambas as partes.

🔒 2. Reforço da proibição de garantia dupla

O proprietário não pode exigir mais de uma modalidade de garantia ao mesmo tempo (por exemplo, fiador e caução, ou seguro-fiança e caução). Cláusulas desse tipo podem ser consideradas nulas.

🏠 3. Maior proteção à privacidade do inquilino

O locador não pode entrar no imóvel sem autorização do inquilino, salvo situações excepcionais previstas em lei. A proteção à posse e à privacidade do locatário tem sido reforçada pelos tribunais.

💰 4. Transparência nas cobranças

Contratos e imobiliárias devem detalhar claramente taxas, encargos, reajustes e responsabilidades de cada parte, evitando cobranças ocultas ou ambiguidades.

📈 5. Reajuste do aluguel

O reajuste continua dependendo do que estiver previsto no contrato. Entretanto, há uma tendência de maior controle e clareza sobre os índices utilizados, para evitar aumentos considerados abusivos.

🏛️ 6. Tributação dos aluguéis

A reforma tributária trouxe mudanças que podem afetar grandes locadores e empresas que exploram locações imobiliárias, com a incidência dos novos tributos IBS e CBS em determinadas situações.

O que NÃO mudou?

• O despejo por falta de pagamento continua existindo.
• O proprietário continua podendo exigir garantia locatícia.
• O inquilino continua tendo obrigação de pagar aluguel, condomínio e demais encargos previstos no contrato.
• A multa por rescisão antecipada continua sendo permitida, normalmente proporcional ao tempo restante do contrato.