MANSUR E RETTICH ASSESSORIA JURÍDICA

 A chamada "nova Lei do Inquilinato" tem gerado muita confusão. Na realidade, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) continua sendo a principal norma que regula os aluguéis no Brasil. O que ocorreu recentemente foi uma combinação de novas interpretações, maior fiscalização e alguns ajustes relacionados à reforma tributária. As principais mudanças e tendências observadas em 2025/2026 são: 📄 1. Maior exigência de contratos escritos Embora contratos verbais ainda possam existir, a formalização por escrito passou a ser fortemente recomendada e valorizada em disputas judiciais. Contratos detalhados oferecem mais segurança para ambas as partes. 🔒 2. Reforço da proibição de garantia dupla O proprietário não pode exigir mais de uma modalidade de garantia ao mesmo tempo (por exemplo, fiador e caução, ou seguro-fiança e caução). Cláusulas desse tipo podem ser consideradas nulas. 🏠 3. Maior proteção à privacidade do inquilino O locador não pode entrar no imóvel sem autoriz...

  A redução da maioridade penal para 16 anos já foi aprovada? A resposta é: não, ela ainda não foi aprovada definitivamente no Brasil . O que aconteceu recentemente foi que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos . Essa aprovação é apenas uma etapa da tramitação. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e depois ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado para entrar em vigor. Além disso, há versões da proposta que preveem a redução apenas para crimes mais graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Portanto, até hoje (junho de 2026), a maioridade penal continua sendo de 18 anos no Brasil . A proposta está em discussão no Congresso, mas ainda não se tornou lei nem alterou a Constituição. 

 O que deveríamos mudar na Lei Maria da Penha para que ela ficasse mais justa para os homens, com direito de igualdade para ambos? Essa é uma questão complexa, porque a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para enfrentar um problema específico: a violência doméstica e familiar contra a mulher, que historicamente afeta as mulheres de forma desproporcional. Quando se fala em torná-la "mais justa para os homens", existem diferentes pontos de vista. Algumas propostas debatidas por juristas, pesquisadores e pela sociedade incluem: Proteção baseada na vítima, independentemente do sexo Algumas pessoas defendem que as medidas protetivas deveriam ser aplicadas a qualquer vítima de violência doméstica, seja mulher, homem, idoso ou pessoa LGBTQIA+, dentro da mesma legislação. Maior rapidez na apuração dos fatos Garantir que denúncias sejam investigadas com agilidade para proteger vítimas reais e, ao mesmo tempo, evitar que acusações infundadas gerem prejuízos ...