REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 


A redução da maioridade penal para 16 anos já foi aprovada?

A resposta é: não, ela ainda não foi aprovada definitivamente no Brasil.

O que aconteceu recentemente foi que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa aprovação é apenas uma etapa da tramitação. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e depois ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado para entrar em vigor.

Além disso, há versões da proposta que preveem a redução apenas para crimes mais graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Portanto, até hoje (junho de 2026), a maioridade penal continua sendo de 18 anos no Brasil. A proposta está em discussão no Congresso, mas ainda não se tornou lei nem alterou a Constituição. 

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